Conhecimentos Pedagógicos e Legislação

                                        Conhecimentos Pedagógicos e Legislação

Base Nacional Comum é o nome dado ao conjunto de conteúdos mínimos das Áreas de Conhecimento articulados aos aspectos da Vida Cidadã. É a dimensão obrigatória dos currículos nacionais – certamente âmbito privilegiado da avaliação nacional do rendimento escolar – e deve preponderar substancialmente sobre a dimensão diversificada.

O Sistema de Avaliação da Educação Básica  “Importante instrumento criado pelo MEC na busca pela equidade, para o sistema escolar brasileiro, e que deve assegurar a melhoria de condições para o trabalho de educar com êxito, nos sistemas escolarizados. A análise destes resultados deve permitir aos Conselhos e Secretarias de Educação a formulação e o aperfeiçoamento de orientações para a melhoria da qualidade do ensino.”

Os Municípios; Atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil

Sobre o ensino fundamental no Brasil é correto afirmar, serão fixados conteúdos mínimos para o ensino fundamental, de maneira a assegurar formação básica comum e respeito aos valores culturais e artísticos, nacionais e regionais; O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental;  o ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.

Sobre os Parâmetros Curriculares Nacionais é correto afirmar, constituem o primeiro nível de concretização curricular e estabelecem uma meta educacional para a qual devem convergir as ações políticas do Ministério da Educação e do Desporto; têm como função subsidiar a elaboração ou a revisão curricular dos Estados e Municípios.

Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino é uma incumbência dos docentes.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando, ao pleno desenvolvimento de sua pessoa e 

ao preparo para o exercício da cidadania, a qualificação para o trabalho.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: 

I - Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; 

II - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino; 

III - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; 

IV - Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. 

São princípios com base nos quais deve ser ministrado o ensino no Brasil, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber, coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.

São incumbências dos estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, elaborar e executar sua proposta pedagógica.

Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros, prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento.